ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-7-2013.

Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/11 (Processo nº 3920/11). Também, foi apregoado o Memorando nº 027/13, de autoria do vereador Alberto Kopittke, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este legislativo, hoje, na cerimônia de abertura do 14º Fórum Internacional Software Livre, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia vinte e um de junho do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias, da Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Solenes e da Primeira Sessão Especial. Às quatorze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/13 (Processo nº 1090/13), por trinta votos SIM, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Any Ortiz, Clàudio Janta, Márcio Bins Ely, Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra, Professor Garcia, Paulinho Motorista, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Mario Fraga e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelo vereador Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/13, o vereador Alberto Kopittke cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 001/13 (Processo nº 0520/13), por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Paulo Brum, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 101/13 (Processo nº 1641/13). Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinco minutos. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13 (Processo nº 0507/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13 (Processo nº 0507/13), após ser discutido pelos vereadores Mônica Leal, Elizandro Sabino, Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Lourdes Sprenger, Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo e Luiza Neves. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13, por vinte e dois votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador Idenir Cecchim e a vereadora Lourdes Sprenger. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol, autorizando a Comissão de Constituição e Justiça a promover, caso necessário, adaptações na Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13, no referente à Emenda nº 02, de sua autoria. Às dezessete horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n^os 112, 130, 198 e 018/13, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Executivo n^os 020 e 021/13, o Projeto de Resolução nº 009/13. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, da senhora Adriana Schefer do Nascimento, Defensora Pública do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia, e do senhor André Machado, filho do ex-vereador Dilamar Machado. Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, Bernardino Vendruscolo, Mario Manfro, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Clàudio Janta, Professor Garcia e Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Gostaria de cumprimentar os integrantes da comunidade do Morro Santa Teresa, que estão conosco na tarde de hoje. Vocês são muito bem-vindos aqui. Parabéns pela organização, pela passividade e, sem dúvida nenhuma, pela persistência na luta. Obrigado pela presença de vocês.

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que secretarie os trabalhos para leitura das proposições e do material encaminhado à Mesa.

(O Ver. João Carlos Nedel procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h21min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do Correio Eletrônico: Atas da 29ª a 35ª Sessões Ordinárias; Atas da 4ª a 11ª Sessão Solene; Ata da 1ª Sessão Especial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1090/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que institui Área Especial de Interesse Ambiental sobre área do Morro Santa Teresa, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-06-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago Em discussão o PLCL nº 007/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Meus cumprimentos, meu carinho e acolhimento aos verdadeiros autores do Projeto que entra em debate agora, que são vocês, os moradores do Morro Santa Teresa; o Movimento Social de Porto Alegre. Este Projeto é resultado da construção coletiva dos moradores e moradoras, e do movimento social organizado na cidade de Porto Alegre, que, a partir da ameaça e do projeto de lei que venderia as áreas da FASE, constituíram o movimento em Porto Alegre que se chama O Morro é Nosso; um movimento que tem o Sindicato dos Engenheiros, dos Arquitetos, dos Bancários, movimentos ambientalistas, Agapan, movimento em Defesa da Orla e vários movimentos sociais de Porto Alegre assumiram a bandeira de que aquele lugar, o Morro Santa Teresa, era um lugar especial para a cidade de Porto Alegre, para os moradores que ali construíram a sua vida, para os moradores que são filhos de funcionários da FASE, que trabalharam e cuidaram por anos dos adolescentes que a FASE acolhe, para a população que quer ver uma Cidade ambientalmente sustentável, equilibrada, e que, portanto, enxerga ali áreas de preservação ambiental importantíssimas, desde exemplares do bioma pampa, mata nativa, fontes e riachos, como a gente está vendo nos desenhos mostrados. E, ao mesmo tempo, enxergam, nesse lugar, prédios históricos, reconhecidos inclusive por lei, pelo Plano Diretor desta Casa que identifica na área do Morro Santa Teresa e no seu entorno, Áreas Especiais de Interesse Cultural, porque se identifica ali, Ver. Nereu D’Avila – Relator do Projeto na Reunião Conjunta das Comissões –, prédios históricos, inclusive o prédio do Asilo Padre Cacique e o prédio onde hoje, ainda, são atendidos os jovens e adolescentes da FASE e que é da época de Dom Pedro II. Portanto, esses prédios são patrimônio cultural da nossa Cidade e têm uma preservação do entorno a ser realizada e determinada por lei e identificada no Plano Diretor. Este Projeto, portanto, foi feito por muitas mãos, ele é parte de uma caminhada. O Governo do Estado, que assumiu há três anos, recebeu esse movimento, fez um decreto, declarando o direito à moradia, instalou um Grupo de Trabalho, que tem no Secretário de Habitação um interlocutor desse movimento, do movimento O Morro é Nosso. O Secretário de Habitação mandou a V. Exas. e ao Prefeito Municipal a sua manifestação apoiando o Projeto e reconhecendo que esse é um passo para a consecução do parque, do direito à moradia e da urbanização, porque as famílias sofrem com dificuldades de energia elétrica, de saneamento, de esgoto, de fornecimento de água, de acessos, nas vias conturbadas e íngremes. Portanto, é uma série de interferências que, a partir da AEIS, a partir do Projeto que o Governo do Estado já vem fazendo, eles poderão impulsionar seus projetos de regularização fundiária; escrito e reescrito a muitas mãos e por muitos corações, mentes e lutas. Digo aos Senhores, para início desse debate, que o Projeto desenha e reconhece as áreas que o Plano Diretor colocou como Áreas de Interesse Cultural. Todos vocês receberam cópia do mapa, mas a gente tem outro mapa para que vocês possam olhar mais uma vez. Define as áreas de Interesse Social, reconhecendo a moradia, mas também congelando a moradia no Morro, porque, fora de onde estão os moradores, ficará tudo como Área de Proteção Ambiental, além da área institucional da FASE. Porque é uma posição clara, Presidente, do Morro Santa Teresa, que quer continuar atendendo aos adolescentes que precisam ser atendidos em função de conflitos com a lei, lá no Morro, Ver. Tarciso. Eles não querem excluir os jovens. Os jovens devem ficar lá...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 007/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu vou agradecer ao Ver. Alberto Kopittke, eu sei que depois a nossa Bancada terá outros tempos para falar, e o Vereador deve contribuir. Falta uma segunda parte da minha fala. Como iniciou muito rapidamente a Ordem do Dia, nós não pudemos utilizar o Tempo de Liderança. Estávamos conversando, inclusive, sobre a opinião de alguns Vereadores. Eu quero dizer, então, que o Projeto, senhores, tem alguns itens além dessa identificação das três áreas. Não é uma AEIS só, ele protege toda a parte cultural, a ambiental e a presença da FASE lá. Mais do que isso, diz no § 1º do art. 4º que a delimitação de que trata o Anexo, portanto o mapa, será objeto de detalhamento decorrente do levantamento topográfico e cadastral que trata o processo número tal, da Secretaria Estadual de Habitação. Então ajustes nos limites das Áreas de Interesse Cultural e de Proteção estão previstos. E também o regime urbanístico está previsto a partir do projeto urbanístico que será desenvolvido com a participação dos moradores. Eu sei que as palavras são difíceis, mas o projeto urbanístico é do arruamento, de toda a reorganização de cada uma das comunidades, e será feito um debate com as comunidades e com o Governo Estadual. Então este não é um projeto só de AEIS, é um projeto que carrega, que responde ao tripé que foi tirado pelo movimento O Morro é nosso, que é um movimento de preservação ambiental, de reconhecimento do direito de morar, de reconhecimento daquele lugar como espaço cultural e que tem que estar acessível a todos os moradores de Porto Alegre, e de fora, como um parque, um lugar para passeio. E a própria FASE tem que desocupar aquele prédio histórico que viraria um centro cultural. Porque a FASE quer construir lá onde queimou, lá onde o prédio queimou – eu não sei se os moradores sabem –, para continuar atendendo com mais dignidade os meninos adolescentes da nossa Cidade e da Região Metropolitana. Então, o Projeto é aberto para isso, ele reconhece todas essas características, harmoniza essas três características, inclusive há alguns lugares em que há sombreamento, sim, porque há moradias onde é Área de Interesse Cultural, sim, como há no Centro da Cidade, no entorno da Igreja das Dores. Então, a Área de Interesse Cultural é compatível, senhores, com a presença da FASE, com a presença dos moradores, sim, legalmente é compatível, e o Projeto apresenta isso.

Com relação à Área de Proteção Ambiental, o Governo Municipal já teve vários momentos em que se reuniu com os moradores, com as lideranças. Há interesse, sim, de aquele lugar, lá no belvedere, Ver. Cecchim, voltar a ser um lugar especial, lá em cima, onde os moradores possam apresentar o seu artesanato, existe a área esportiva, lá existe uma área privada que está, ainda, em diálogo com o Governo Municipal sobre o que vai se fazer. O fato de definirmos o Morro indica a destinação de cada área e permite mais segurança e menos pressão sobre os moradores, porque, cada vez que alguém tem uma ideia e olha para o Morro, entra todo o mundo em pânico, dizendo: “E o nosso direito de morar, e o nosso parque?” E nós queremos terminar com essa angústia que já vem há alguns anos, apesar dos avanços que, junto ao Governo do Estado, já é possível vislumbrar, por meio do processo de levantamento topográfico e do processo de levantamento socioeconômico.

Encerro dizendo que este será um passo muito importante, muito desejado, muito sonhado pelas comunidades do Morro Santa Teresa, mas muito sonhado por muitas entidades e pela cidade de Porto Alegre que, de fato, poderá realizar a chamada Copa Verde, uma Copa que respeita a cidadania, o meio ambiente, um ambiente cultural, o direito de morar, de morar bem, e de morar perto e harmonicamente com todos.

Parabéns, Morro, a obra é de vocês, a gente quer que hoje essa obra, por este Legislativo, seja consagrada. Parabéns pela luta e vamos à vitória! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezada assistência que nos visita hoje, com muita alegria para nós. Este Projeto, da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui Área Especial de Interesse Ambiental sobre a área do Morro Santa Teresa, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social, é um Projeto extremamente complexo. Ele entrou nesta Casa, e logo a Vereadora pediu urgência. Nós fizemos Reuniões Conjuntas de todas as Comissões, foi aprovado. Aí, nessa oportunidade, eu solicitei que a Prefeitura desse o parecer da área técnica sobre esse assunto. O parecer veio somente ontem. O parecer diz que o Projeto é meritório, no entanto, tem vários aspectos a serem ajustados! Eu perguntei se a Vereadora tinha conversado com a área técnica sobre os detalhes, porque isso envolve SMAM, envolve Secretaria do Planejamento, envolve outros aspectos da área administrativa, e me foi informado que não houve diálogo com as Secretarias do Governo Municipal. Eu pedi para minha assessora técnica analisar e ela apresentou cinco sugestões; o Projeto precisa ser corrigido por emendas. Tristemente, as emendas...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostei muito desse “maestro” novo que está aqui na Câmara...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, eu quero combinar assim: todos da plateia podem se manifestar depois de o Vereador falar, e o Vereador não pode estimular a plateia também. Então, dos dois lados, Ver. João Carlos Nedel, peço a sua compreensão também com relação a isso, e peço a compreensão de vocês para se manifestarem depois que o Vereador falar. Muito obrigado, pessoal.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para continuar com sua manifestação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu preciso de que todos ouçam. O Projeto poderá ser aprovado, sem dúvida, só que, se não for corrigido, o Prefeito vai vetar parte dele. É natural, tem que se fazer a coisa correta, para sempre, não à meia-boca. É isso que eu estou avisando. Então, talvez ainda haja tempo para que sejam feitas emendas corretivas para que o Projeto esteja perfeito, somente isso! Nós poderemos até votar a favor; vocês que vão saber, mas o Projeto não vai estar correto, vai ser vetado.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Dirigindo-se às galerias.) Está bom, vocês querem então que seja votado de qualquer jeito? Ok! Sim! Obrigado, será assim votado, só que vocês verão as consequências. (Vaias.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que aqui se encontram, vejo com prazer o nosso amigo e jornalista André Machado, filho do nosso grande Vereador, Deputado, Líder do PDT Dilamar Machado, que sempre reverencio com respeito pelo muito que ele fez pela Cidade e pelo Estado. Ouviu, André? É uma alegação, tu sabes bem, que não tem nada de... além do afetivo, realmente, o Dilamar foi um companheiro de primeira grandeza nesta Casa e do PDT.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu fui Relator deste Projeto e dei parecer favorável por razões muito procedentes. Realmente, a área não é do Município, mas foi reconhecida por decreto, pelo Governo do Estado, com implicações absolutamente plausíveis, que devem ser direcionadas pelo Município de Porto Alegre. (Palmas.)

(Manifestação das galerias.)

O SR. NEREU D’AVILA: E, como eu disse naquele dia do Relatório, do parecer favorável, que, além de uma questão política, que um outro Governo, que não vale a pena discutir, queria até alienar a área, não respeitando mais de 40 anos de moradia, de lutas da comunidade, e a própria preservação ecológica e ambiental – agora, a Vereadora transformou em Projeto –, além disso é uma circunstância de que, neste momento, com todos os aspectos e tempo que tivemos para estudar a matéria, embora respeitando o parecer técnico, acho que é tarde demais: agora é a hora de aprovar o Projeto! (Palmas.)

Porque a Casa, nós todos sabemos, tem um processo, tem estudo, comissões técnicas; é verdade que as Comissões deram Parecer Conjunto, mas como Relator, que fui honrado para ser, estudei a matéria e a consubstanciei em um parecer escrito, que qualquer um pode ler, houve bastante tempo para haver impugnações no momento certo. Portanto, com todo o respeito, acho que os aspectos se sobrepujam a essas minúcias técnicas. Acho que, neste momento, a matéria está madura, e nós não temos por que circunscrevê-la agora. Até nem saberia apontar o caminho, o que transferir, pois já foi transferido muitas vezes, já foi estudado, o Governo do Estado... já dois governos, porque o Governo anterior teve uma posição, e o povo foi para as ruas – como agora o povo está nas ruas –; naquela época, o povo também foi para as ruas para mostrar a sua força! (Palmas.) Então, não se pode – nem o Executivo, nem ninguém – dizer que desconhece a matéria, com todo o respeito! A matéria está madura, a matéria está estudada, a matéria está amadurecida para ir à votação! Eu quero tranquilizar e dizer àqueles Vereadores que porventura ficam um pouco preocupados por ter sido trazida agora essa objeção, que os estudos praticados e as circunstâncias em que se desdobrou toda essa luta não se circunscreve aos quarenta e tantos anos que as pessoas moram lá. Ela se circunscreve a uma área maravilhosa de Porto Alegre que está sendo preservada ambiental, paisagística e estruturalmente, que é essa área do Morro Santa Teresa.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. NEREU D’AVILA: Então, encerrando-se o meu tempo, eu quero dizer que, neste momento, seria incongruente, seria até prejudicial a toda essa luta que vem de anos... No meu entendimento, o Projeto está mais do que amadurecido para ser aprovado hoje, agora, neste momento! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; me dirijo à Casa como um todo, inclusive aos maiores interessados neste Projeto que nos prestigiam com a sua presença na tarde de hoje. Uma circunstância muito negativa para o Ver. Airto Ferronato me coloca transitoriamente na liderança do Governo. A Ver.ª Sofia, com quem conversei há pouco, reconhece que vinha tratando com o Ver. Airto Ferronato uma forma de entendimento que permitisse a mais ampla e pacífica tramitação deste Projeto de Lei de grande relevância, especialmente social. O falecimento da progenitora do Ver. Airto Ferronato me coloca nessa situação. Sugeriram, ontem, por escrito, mostrei à Ver.ª Sofia, que nós diligenciássemos um novo adiamento da matéria. Eu estou aguardando uns contatos da Prefeitura e quero saber qual é o tipo de compromisso que a Prefeitura me permite assumir com a Ver.ª Sofia, com a Casa, com os senhores e com as senhoras. Se for adiar por adiar, eu quero votar hoje. Se for adiar para se entender, eu vou, honestamente, procurar a Ver.ª Sofia, as lideranças do movimento e colocar a posição e abrir um canal de diálogo, um canal de discussão e de entendimento.

Eu recebi alguns alertas... Não se desconhece, em Porto Alegre, que as últimas 48 horas foram muito intensas nesta Casa, que as 12 ou 14 horas que ficamos aqui envolvidos, na segunda-feira, dando prioridade ao Projeto da redução das tarifas, que as Sessões Extraordinárias que se desdobraram na tarde de ontem, tudo desembocou para este momento. Eu estou vivendo esta circunstância e estou honestamente colocando, de público, na frente de todos que, se tiver do Governo garantias seguras de que nós vamos dialogar para nos entendermos, eu terei a maior tranquilidade em oferecer essa proposta à Ver.ª Sofia, aos seus companheiros de Bancada, ao Ver. Nereu e a todos os outros que apoiam este Projeto no presente momento. Eu tenho algumas dúvidas, mas as minhas dúvidas não podem ser superiores aos interesses da Casa e à busca do entendimento.

Por isso, Sr. Presidente, estou pedindo – e acho que posso ter a concordância – que me dê alguns minutos para que eu possa oferecer claramente uma posição oficial do Governo, através do seu Líder ocasional no dia de hoje, liderança que agora estou ocupando. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero destacar aqui a presença da Dra. Adriana Schefer do Nascimento, Defensora Pública do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia. Dra. Adriana, é um prazer tê-la conosco. Quero também destacar, como já fez o Ver. Nereu D’Avila, a presença do André Machado, filho do nosso saudoso, querido e estimado Dilamar Machado.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, antes de mais nada, o senhor me inspira – porque nós vamos votar um Projeto como este, e vamos votá-lo hoje; ele está pronto para ser votado – com a lembrança que V. Exa. acaba de trazer do ex-Vereador desta Casa, Dilamar Machado, um homem que sempre esteve, ao seu tempo, à altura das lutas do povo de Porto Alegre e que, com certeza, se hoje fosse Vereador, estaria dando o seu “sim” ao que vamos votar neste momento. Acho que é com essa inspiração que começo, dizendo que há uma história neste Projeto, uma longa história que está representada aqui, antes de mais nada, pelos moradores do Morro Santa Teresa, por esse movimento em defesa do Morro Santa Teresa. E ele diz com muita clareza o que os próprios moradores do Morro Santa Teresa, junto com os de Porto Alegre, na Conferência Municipal das Cidades disseram, aqui, neste local: urbanização, parque ambiental, casas da FASE, ou seja, urbanização já, reforma urbana já, com qualidade ambiental e com participação popular. (Palmas.) Essas foram as decisões da Conferência nesta Casa, com a participação, inclusive, de Vereadores desta Casa!

Nós temos a possibilidade hoje, com o nosso voto, de materializar uma luta histórica que é referência para a luta do povo de Porto Alegre, para a luta do Rio Grande do Sul e dos brasileiros no que tange ao sagrado direito de morar com condições dignas de vida. (Palmas.) Há uma história neste movimento!

A Governadora anterior queria vender o Morro Santa Teresa para a especulação imobiliária. Essa causa faz parte da história da resistência do povo, que resistiu, que se organizou e que disse “não”, desconsiderando, inclusive, os aspectos culturais e históricos do direito à moradia, do direito à preservação ambiental que estão contidos na luta dos moradores. (Palmas.) Há uma história, e a Ver.ª Sofia Cavedon fez uma referência a ela aqui, e que eu quero aprofundar: uma das primeiras decisões do Governador Tarso Genro... e eu digo isso porque eu era Secretária de Meio Ambiente do Estado e eu redigi o Decreto assinado pelo Governador de que aquela área não seria vendida e que nenhum morador sairia de lá. Eu digo isso aqui não por diletantismo, digo isso porque foi uma decisão política de Governo e que, felizmente, naquele momento, eu tive a honra de poder redigir.

Quero também dizer, principalmente à Ver.ª Sofia, que tem liderado todo esse processo aqui na nossa Câmara, que não há dúvidas, não há mais do que duvidar; este Projeto está discutido, este Projeto está pronto! Este Projeto está pronto para ser votado porque a sua construção foi coletiva, porque há uma história. Eu acho que o Prefeito de Porto Alegre, a Prefeitura tem que aprender a receber a contribuição do povo organizado democraticamente. E tem que aprender a receber dessa ponte que nós, Vereadores, temos a obrigação de fazer entre um povo organizado e uma Gestão que tem que dar conta dos problemas da Cidade. Tem que haver um pouco mais de humildade. Se a Gestão não dá conta, que aproveite o povo organizado que traz os projetos e que está lá porque tem uma coisa muito importante. O capitalismo tira o homem do meio ambiente para depredar. O homem não é um ser à parte do meio ambiente; ele é também componente porque, se ele está ali, ele ama e, se ele ama, ele cuida, ele preserva e ele garante os seus sagrados direitos de morar, de preservar e de ter dignidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, venho a esta tribuna para discussão deste Projeto de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e, de imediato, quero saudar a brilhante iniciativa da Vereadora no sentido de que institui Área Especial de Interesse Ambiental sobre área do Morro Santa Teresa, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como instituindo também as Áreas de Interesse Social, dando outras providências, quero dizer que a manifestação e a presença da comunidade aqui é, mais uma vez, a prova de que esta comunidade é efetivamente uma comunidade mobilizada e uma comunidade organizada. Mais uma vez a sua presença prova isto, e não somente por estarem aqui hoje, mas porque já fizeram no tocante a manifestações, a reuniões, inclusive tendo, para chamar a atenção, a necessidade de bloquear alguma avenida, alguma via para chamar a atenção, porque existem circunstâncias em que é só assim mesmo. Então quero, em primeiro lugar, parabenizar a iniciativa da Ver.ª Sofia Cavedon e também parabenizar a presença da comunidade mobilizada e aqui organizada, e dizer que estive, nesses mais de 15 anos, atuando na administração pública em diversas áreas. Fui Conselheiro Tutelar por seis anos, fui Coordenador-Geral da área jurídica do DEMHAB nos últimos quatro anos e agora estou Vereador. Então, a visão da mobilização e da organização da comunidade é a maior prova de que esta é uma medida que se impõe. Quero dizer também que há pouco liguei para o Diretor do DEMHAB para saber qual era a posição da direção do DEMHAB, e o Diretor Everton Braz nos passou que a direção do DEMHAB hoje tem uma posição que não é de oposição a este Projeto. Recebi, agora, esta posição falando diretamente com o Diretor do DEMHAB.

Outra questão, falando com a Ver.ª Sofia Cavedon, é que agora a próxima etapa é na área do urbanismo, na SMAM e na SMURB, que são as etapas subsequentes para a regularização fundiária daquela área. Portanto, a minha manifestação aqui é em nome da minha Bancada, do PTB, e dos Vereadores Paulo Brum, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo e em meu nome, para parabenizar a comunidade e dizer que nós, da Bancada do PTB estamos apoiando o Projeto e visualizando a sua importância, porque, ao longo de quatro anos atuando no DEMHAB, vi tantas vilas irregulares, tantas vilas em situação de dificuldade, mas que não tiveram a organização, a mobilização que vocês têm e, por essa razão, ficam muitas vezes sofrendo, padecendo por não ter a escritura pública da sua casa, não ter a titularidade da sua casa. É isso que vocês estão buscando, é por isso que vocês legitimamente estão aqui nessa luta. Portanto, quero trazer aqui a minha palavra de apoio a essa mobilização e dizer que estamos juntos nessa caminhada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, moradores que aqui estão; escutei, Ver. Pujol, V. Exa. dizer que esta Câmara esteve envolvida nos últimos dias com prioridades. Quero dizer que não tem nenhuma prioridade maior do que a moradia: esta é a maior prioridade!

Nós vamos votar, sim. Se tiver alguma divergência de limite, de alguma coisa, que seja acertado, mas a Câmara, eu, e tenho certeza, a Bancada do PMDB também, vamos votar a favor do Projeto. (Palmas.) Vocês certamente não me viram lá nas reuniões em que estavam discutindo este assunto. Eu também não sou aquele passarinho que bota ovo no ninho dos outros, mas quando a discussão está certa, apoio e apoio de acordo com a minha consciência e, principalmente de acordo com quem está aqui. Estou vendo que não tem ninguém brincando aí. Aqui tem moradores que há quantos anos estão morando lá? Cinquenta anos? Então, se houve, no passado, alguém que queria privatizar o Morro e não foi possível, eu não era a favor. Assim como também não fui a favor de fazer o Centro de Eventos lá. Não fui a favor, não! (Palmas.) Tinha gente da Bancada do Governador Tarso Genro – ele, inclusive – que queria fazer o Centro de Eventos lá. E nós fomos contra. Então, agora votarei a favor de que se faça lá, pelo menos que se vote e se dê tranquilidade para quem está lá há 50 anos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, e a esse povo lindo que está aqui hoje. Eu agradeço à presença de vocês, em nome da minha grande amiga Nara Nei, e gostaria de dizer que eu jamais poderia me furtar de votar neste Projeto tão importante – vim correndo para cá hoje. Eu já tinha conversado com a Ver.ª Sofia a esse respeito, pois é uma demanda importantíssima; muito obrigada, Sofia, por levar isso à frente, por trazer para dentro deste Plenário esta questão tão importante para todas estas pessoas que estão aqui e para nós também.

Quando este pessoal foi para a rua dizer “O Morro é Nosso”, eu estava lá junto com eles, e hoje não vai ser diferente. Hoje, neste plenário, nós vamos aprovar, e por unanimidade, o Projeto de Lei da Ver.ª Sofia. Quero dizer que este dia é de extrema importância para todos vocês e para nós também, porque é um direito que estamos ganhando, é um direito que está sendo garantido. E não só de moradia, mas também buscar por mais creche, por mais saúde, por saneamento básico, por iluminação e por segurança dentro da comunidade.

Na semana que passou, a gente perdeu mais uma pessoa, vítima da violência lá no Morro Santa Teresa. As pessoas que moram lá são pessoas de bem, e elas também querem segurança. A juventude que está lá no Morro também precisa de segurança. E pode um menino, ao voltar para casa, ser morto com cinco tiros; não pode uma pessoa estar voltando do trabalho, receber uma facada e ser morta lá em cima do Morro. O Morro precisa estar dentro da sociedade. Eu vim a esta tribuna para declarar a vocês todo o meu apoio, incondicional, que não vem de hoje, vem de muito tempo, e dizer que a luta continua. Podem contar sempre comigo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Moradores e moradoras do Morro Santa Teresa, eu acho que esta Casa faz um grande ato, uma grande demonstração de regularização fundiária, de reconhecimento desse povo que habita esse Morro, há décadas e mais décadas, e que vem lutando pelo reconhecimento, pelo seu direito à moradia. E é uma luta justa. Já enfrentaram a vontade que a Governadora Yeda Crusius tinha de entregar aquela área para grandes investimentos, a vontade que tinha de transformar aquela área num grande centro de eventos; enfrentaram, diariamente, o interesse de aquela área ser um grande ponto turístico de Porto Alegre. Mas as pessoas moram ali, as pessoas vivem ali, e é uma beleza as pessoas descerem na Vila Gaúcha para jogar uma bocha ou comer arroz com galinha ali. Eu, seguidamente, faço isso, estão aí meus amigos da Vila Gaúcha. (Palmas.) E muitas das pessoas que estão aqui, não só foram lá morar como nasceram lá no Morro Santa Teresa, criaram seus filhos no Morro Santa Teresa; as pessoas vivem e querem continuar vivendo ali, querem morrer ali no Morro Santa Teresa, querem ver os seus filhos criados, os seus netos... Eles querem ter a história deles no Morro Santa Teresa, e temos várias histórias em Porto Alegre. Eu nasci no Morro da Cruz, na São José, e tenho orgulho de dizer isso. Eu sou filho do Morro da Cruz, eu sou filho da São José. Eu tenho orgulho disso. Nasci no Morro da Cruz, e quantas pessoas querem dizer isso!

Toda nossa Bancada vai votar a favor deste Projeto. Tivemos a honra de ter o Ver. Nereu D’Avila como Relator deste Projeto. Todos nós, Delegado Cleiton, Ver.ª Luiza Neves, Ver. Márcio Bins Ely, Mario Fraga, o Presidente Dr. Thiago, enfim, toda a Bancada do PDT, que é a do Prefeito José Fortunati, apoia este Projeto para que esta comunidade fique onde nasceu, que fez esta Cidade crescer e se desenvolver. Estamos juntos com vocês na defesa da moradia, estamos juntos com vocês na defesa da beleza do Morro Santa Teresa, e o Morro Santa Teresa só vai ser belo e ser o cartão postal de Porto Alegre com as pessoas que moram e vivem no Morro Santa Teresa e, principalmente, com os meus amigos da Vila Gaúcha. Boa sorte para vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Mario Manfro, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias, na TV Câmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna dizer como é importante a participação popular, como é importante a presença de vocês lutando por uma situação de irregularidade há muitos anos enfrentada nesta região da Cidade. Quero aqui cumprimentar a Ver.ª Sofia e todos os demais Vereadores que me antecederam, destacando aqui, na participação desse processo, o Secretário Estadual de Habitação e Saneamento, Marcel Frison, que também firma aqui um entendimento a favor da aprovação do Projeto de Lei. Eu vejo aqui o Conselheiro Eduíno, que foi, por algum tempo, Conselheiro do Plano Diretor da Região 7, e outros integrantes da Região de Planejamento 1.

Eu só quero alertar a comunidade e a Vereadora, no sentido de colaborar para que esse processo, ao final, tenha um bom desfecho, até porque a expectativa da comunidade é de que, a partir deste Projeto de Lei, se encontre solução para a questão da habitação e da moradia na região específica ali do Morro Santa Teresa. Eu fui Presidente do Plano Diretor por força de lei, por três anos – 2009, 2010, 2011. Vejo aqui a Rosane Zottis, que hoje está assessorando o Nedel. Esse processo tramitou na Cauge, que é a Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento, para esse tipo de empreendimento, ou esse tipo de intervenção urbana. E ele já possui diretrizes, inclusive, de traçado viário. Também vejo aqui o Gil Almeida, que representa o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Quando se faz uma intervenção urbana, até para vocês entenderem, lá no Planejamento, antes da regularização jurídica, que ocorre na regularização fundiária, ocorre a regularização urbanística, quando se estabelecem as larguras das ruas, o tamanho dos quarteirões, a testada dos lotes, se vai ter um posto de saúde, se vai ter uma creche, se vai ter uma areazinha de lazer, um campinho de futebol. Então, tudo isso, pessoal, é construído e debatido lá na Gerência de Regularização Urbanística, que envolve o Planejamento e a Procuradoria-Geral do Município.

Então, eu quero dizer para vocês que nós firmamos um Projeto de Lei semelhante a este aqui – vocês devem ter acompanhado – ainda na minha gestão, e aprovamos, gravando 40 AEIS em Porto Alegre. Está aqui a Tânia Faillace, que é a nossa Conselheira da Região 1 de Planejamento, que eu peço que preste atenção também, porque entende dessa pauta. O que acontece? Nós aprovamos aqui nesta Casa, as 40 AEIS foram submetidas à apreciação do Conselho do Plano Diretor, que se reúne todas as terças-feiras, lá no Planejamento; o Conselho aprovou, o Prefeito homologou, veio para a Câmara, que aprovou e é Lei. E existe um entendimento do Ministério Público. Então, o que eu quero lhe dizer, Sofia, Vereadora querida? Sobre aquelas 40 AEIS que foram gravadas, está sendo apontado que é necessário que se realize uma audiência pública para validar aquele Projeto de Lei. Então, eu queria sugerir, para endossar essa iniciativa, que talvez nós possamos realizá-la e referendar com as contribuições da comunidade...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Não, eu estou dizendo com relação a esses gravames viários, companheiro, estou falando com relação aos gravames de equipamentos comunitário; com gravames de equipamento de praça, de parque, tem que ser debatido. Isso tem que ser validado. Essa intervenção...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade porto-alegrense, comunidade do Morro de Santa Teresa, funcionários desta Casa: eu só quero ser feliz, morar tranquilamente no local onde nasci! Como Presidente da Comissão de Habitação e Urbanização desta Casa, tenho andado muito nesta Cidade e sei das lutas das comunidades mais carentes em torno das suas moradias.

Eu tenho muitos amigos nessa área, inclusive, na minha adolescência, estudei na FEBEM, fiz alguns cursos lá, tentando melhorar a minha vida de adolescente. Então, nada mais justo que todos nos aliarmos a essa reivindicação, a este Projeto e dizer um sim! E que seja debatido, depois, algum erro que possa existir. Mas se sabe do trabalho que foi feito em torno deste Projeto, tanto é, Ver.ª Sofia, que não existe nenhuma emenda neste Projeto, que foi aprovado em todas as Comissões por que passou.

Então, nada mais justo, depois dessa mobilização... Eu sempre brinco aqui com o pessoal, que reivindicação e feijão, muitas vezes, só funciona na pressão. E agora vou colocar mais alguma coisa: não só na pressão, mas na organização; a organização que nós estamos vendo desses moradores.

Não podemos, jamais, dizer não a este Projeto. Só queremos ser feliz!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadoras, Vereadores, todos os que nos assistem, o povo maravilhoso aí... Que beleza! Em nome da Bancada do PSD, eu e o Ver. Bernardino Vendruscolo, somos favoráveis ao movimento do Morro. Mas, gente, eu vou dizer uma coisa: todos os meus amigos aqui, eu fiquei ali atento, ouvindo cada um; tecnicamente, todo mundo colocou a sua posição. A minha posição é sempre “sim” pelo povo. Assim como eu luto para que os bairros tenham praças de lazer e esportes para as crianças e para os jovens, eu também lamento por outra coisa, infelizmente: eu posso não estar mais aqui no Parlamento, mas, um dia, eu ainda vou ver, no Brasil, mais lideranças virem aqui pedir e terem aceitos os seus direitos. O povo tem que deixar os seus filhos com a vizinha; alguns têm que deixar de trabalhar para fazer essa pressão pelos seus direitos. É direito do povo que o Governo do Brasil dê educação, moradia, saúde. É um direito de vocês, é um direito nosso. Então, um dia, eu vou ver essa política, sim, de não precisar mais dessa movimentação, de esse povo vir quase que choramingando por uma coisa que já é dele por direito. Eu vou falar muito pouco, aqui, porque eu sei da ansiedade e da vontade de vocês em ver o Projeto aprovado.

Outra coisa: eu ouvi um colega dizendo aqui, que outras vilas não têm essa organização de vocês. Vamos ser justos: têm, sim. Eu conheço muito e sei que outras vilas vêm lutando também. Espero que um dia eles estejam aqui e que nós demos “sim”, também, porque a moradia, a saúde e a educação são direitos de vocês. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste e, em especial, comunidade do Morro Santa Teresa. Quero, primeiro, parabenizar a organização da comunidade por estar aqui de forma maciça. Vou contar um pouco da minha história pessoal: tenho 61 anos, nasci na Rua D. Augusta, no bairro Menino Deus, lá em cima; na época de infância, jogávamos muito contra – aqueles que se lembram ainda – o Buraco Quente. Lá havia os moradores dali, que, no nosso campo, eram da área dos Difini, hoje chamado Beverly Hills; acabou o campo, a área de vocês ainda continua. Lá em cima, na Igreja Nossa Senhora do Brasil, era outro campo, e o campo mais adiante era o campo dos cubanos, também no Menino Deus. Jogávamos, e tinha o campeonato praiano. Lembro que tinha dois clubes, o Grêmio Náutico Gaúcho e o Marcílio Dias. Por incrível que pareça, jogávamos bola no rio, porque eu, branco, não podia frequentar o Marcílio Dias, que era clube só de negros, e, no Grêmio Náutico Gaúcho, não podiam entrar negros, por ser um clube só de brancos. Nós não estávamos preocupados com isso, nós queríamos é jogar bola e nos divertir, porque não tinha questão de raça. Cansei de jogar e cansei de ganhar no Buraco Quente. Perdi, mas, na maioria das vezes – nosso time era o Maracanã. Quem se lembra disso? Era uma empresa de ônibus. –, o pessoal do Buraco Quente era nosso freguês.

Mas o que eu quero dizer é o seguinte: é mais do que legítima a postulação de vocês, porque são moradores há quase ou mais de 50 anos – eu estou contando algo de mais 50 anos; já havia aquela comunidade lá –, só que o projeto é dividido em três itens, e é importante saber: primeiro, a área é de Interesse Ambiental, ou seja, tem que haver a preservação de onde existe a mata nativa, e os senhores são sabedores. Segundo, Área de Interesse Cultural, ou seja, aquela parte da FEBEM, que hoje é FASE, também tem que ser preservada. E a Área de Interesse Social, que é onde vocês moram e para dar o direito à propriedade, o que é uma longa história ainda, ou seja, hoje vai ser consolidado o primeiro passo, porque depois tem que ser dividido lote por lote, e o que vou sugerir? A Câmara vai dar o aval, mas vocês, ao saírem daqui, imediatamente marquem uma reunião com o Governador Tarso Genro. Imediatamente, porque aquela área é uma área estadual, a Câmara está liberando, mas é uma área estadual. Então, tem uma nova luta, e a Ver. Sofia Cavedon já me mostrou um Parecer, que é importante colocar, mas gostaríamos de ouvir o Governador Tarso Genro. É importante. E nós somos favoráveis...

(Manifestação das galerias.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por isso que estou falando que ele se aplica em três segmentos: Área de Interesse Ambiental, Área de Interesse Cultural e Área de Interesse Social, que é, especificamente, a de vocês.

(Aparte antirregimental.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu sei, Vereadora, mas o que estou dizendo é que muitas vezes as articulações vão até um determinado momento e não avançam. E nós queremos que essa articulação vá até o fim, e será um longo caminho. Somos totalmente favoráveis, mas é importante...

(Manifestação das galerias.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vamos votar a favor, não tenham nenhuma dúvida. Por isso que fiz a premissa inicial, e sou totalmente favorável, porque vocês tomaram conta daquela região, ajudaram a urbanizar aquela região numa época em que não tinha nada. A primeira TV que foi para lá, na época, foi a TV Piratini, e muitos já moravam lá quando ela foi implantada. Então, é mais do que legítimo... Quero, também, parabenizá-los pela organização, mas tenho, como Parlamentar, que fazer um registro. São três coisas que temos aqui: interesse ambiental, interesse cultural e interesse social. E a Área de Interesse Social, na realidade, é a grande movimentação que vocês vão ganhar. E eu quero parabenizá-los e dizer que continuem unidos, porque essa vitória, hoje, é parcial, e vocês ainda têm uma longa jornada. Parabéns para vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Presidente Bernardino, demais Vereadores, comunidade de Santa Teresa, comunidade pela qual tenho muito respeito. Trabalhei, durante 24 anos, como “motora” de ônibus e, graças a Deus, tive o respeito de todas as vilas por onde passei, todos os lugares, porque, quando me escalavam para certos lugares e me diziam para não ir para lá porque era assim e tal, eu respondia: “Eu não tenho problema em lugar nenhum. Escalem-me para qualquer lugar, porque, assim como eu tenho respeito pelas pessoas, as pessoas têm respeito por mim”. Então eu nunca tive problema em nenhum lugar por onde passei, em toda linha que fiz. Já passei por Santa Teresa, já puxei linha lá com meus colegas, só tenho coisas boas a falar. E quero dizer para vocês: olhem a organização de vocês! Todos em seus devidos lugares, tudo organizado, sem baixaria. Essa é uma organização a que temos que dar valor. Não é em qualquer lugar que as pessoas agem assim; então temos que respeitar. Quando é época de eleição, entramos em qualquer lugar para pedir votos, então, temos que ter a mesma cara para chegar aqui e representar o povo, e não chegar aqui e representar diferente. Em época de eleição, ir lá e falar coisas que não vamos conseguir cumprir...

Então eu quero dizer para vocês, com todo o respeito que tenho por vocês, que eu vou votar favoravelmente a vocês, porque eu sou transparente com as pessoas, gosto de andar de cabeça erguida e jamais iria virar as costas para uma comunidade como a de vocês. Um abraço para o Morro Santa Teresa, no qual servi na 6ª Divisão de Exército. Passei muito por ali. Uma pessoa nasce e se cria em um lugar, em uma vila, e como é bom chegar à vila e pedir para alguém nos levar a tal lugar porque a pessoa já sabe onde é, está acostumado, criou-se ali... E, de repente, dizem: “Vocês vão ter que sair daí”. Assim como eu não queria isso para mim eu não quero para vocês, e o meu voto é a favor de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que estão aqui, para mim, é motivo de alegria quando posso votar favoravelmente a uma comunidade que precisa, porque eu sei o quanto é difícil ter um teto. Eu sei quanto a Ver.ª Sofia trabalhou nesse Projeto e quero dizer para a Ver.ª Sofia – como eu costumo chamar de “a professorona”: hoje quero ser seu aluno, Vereadora, para votar favorável ao seu Projeto. Senhores e senhoras, crianças, jovens, eu morei na rua, não sei se vocês sabem, mas fui morador de rua. Morei numa praça, morei dentro de uma Kombi e sei quanto é difícil ter um teto. Se vocês estão aqui é porque vocês merecem. Quem deveria bater palmas para vocês somos nós, Vereadores. Quero também dizer ao Ver. Professor Garcia – sei que ele vai votar favorável – que se tiver que falar com o Governador nós vamos lá falar com o Governador, vamos lá bater na porta do Governador. O Governador vai atender o nosso pedido – a reivindicação de vocês. Vocês têm que ter um teto imediatamente! Professora Sofia Cavedon, hoje o seu aluno está com a senhora e vai votar com a senhora juntamente. Obrigado, senhores; obrigado. Ver. Bernardino; eu, quando falo em comunidade, me emociono, porque se eu começar a falar muito, vou chorar.

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, quero saudá-lo pela manifestação entusiasmada e motivada pela luta da comunidade, bem como fazer um esclarecimento: quando eu me referi, no meu pronunciamento, que nem todas as comunidades são organizadas como esta comunidade que está aqui, eu estou me referindo, na realidade, que hoje temos mais de 700 comunidades não regularizadas na cidade de Porto Alegre, mas, na verdade, nós temos aí algumas dezenas de comunidades locais com uma organização brilhante, uma liderança brilhante e uma mobilização brilhante. Novamente saúdo a mobilização da comunidade, dizendo que são poucas, na cidade de Porto Alegre, que tem essa mobilização. Muito obrigado Vereador.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, em primeiro lugar sempre é uma satisfação ouvi-lo, ainda mais com a emoção, num momento como este, mais do que justa, que V. Exa. traz para a tribuna. Eu venho aqui como mulher lhe dizer: chore Vereador, pode chorar porque homem que vota com consciência, homem que chora, que não tem vergonha de chorar e de se emocionar, é exatamente o que nós queremos para uma nova sociedade: um novo homem, uma nova mulher que não tenham vergonha de chorar. Homem que chora é aliado da luta das mulheres e do povo.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereadora.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha eu sei da tua emoção, o Renato está aí, fica tranquilo que nós vamos ser campeões. Eu quero pedir desculpa aqui por ter me expressado mal, talvez, com o Sabino, mas o dever de organizar é do Governo, eu acho.

O SR. ALCEU BRASINHA: Tenha a bondade, professorona!

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Brasinha, quero dizer, para o pessoal entender, que o Brasinha me chama de professorona, porque sou bastante alta perto dele. Mas hoje, Brasinha, as grandes lições que tenho tido na minha vida é desse povo que sofre, sofre, e é incansável na luta. Este Projeto foram os alunos que escreveram; a professora só fez a mediação neste caso. Quando votarmos, vamos ter certeza, e nós esperamos que o Governo Municipal sancione, sim, porque é a escrita desse povo, com suor, com sofrimento, com dor, com susto, com medo e com muita luta; é deles, está Brasinha?

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereadora. Mais uma vez, muito obrigado. Que Deus abençoe todos vocês. Viva a comunidade de vocês!

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente Thiago. Eu venho, muito rápido, para falar em nome do Ver. Pedro Ruas e em meu nome, para que o Projeto seja votado o mais rapidamente possível; afinal há uma população esperando, não só algumas horas hoje, no plenário, mas, há alguns anos, com a sua luta na comunidade.

Então, gostaríamos de trazer obviamente o nosso voto favorável ao Projeto. Vocês sabem que a gente apoia a luta de vocês, e o Projeto da Ver.ª Sofia, que traduziu num Projeto de Lei a luta da comunidade. Na verdade eu queria fazer uma saudação, uma parabenização pela luta de toda a comunidade. Nós sabemos que não é uma luta que começa hoje, não é uma luta que termina hoje, é uma luta daqueles que conseguiram derrotar a especulação imobiliária, a privatização do Morro Santa Teresa, daqueles que moram há mais de 50 anos na comunidade e que esperam a regulamentação como Área de Interesse Social, como Área de Preservação Ambiental, e também a permanência da FASE, com garantia para as meninas e meninos que cumprem medidas socioeducativas, com melhoria das condições da FASE. Então, nós queremos só deixar registrada essa saudação. E nós esperamos, Ver. Pedro Ruas, que este Projeto não só seja aprovado, como seja aprovado, por unanimidade, por esta Casa. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, comunidade do Morro Santa Teresa, sejam muito bem-vindos. Vim aqui para dar a posição deste Vereador e para ganhar tempo para a Ver.ª Luiza Neves se inscrever para dizer a sua posição. Quero dizer para vocês, que são os organizadores – toda a comunidade é –, que este Projeto sai e sempre volta para esta Casa. Eu já estou na Casa desde 1992 e sei que este Projeto já está aqui há bastante tempo, mas é a primeira fase de vocês. Eu queria me colocar à disposição para mais adiante, para a segunda fase, porque isso é apenas o começo. Eu e a Ver.ª Luiza Neves votaremos com vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 007/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público, mais uma vez, organizado, que lota essas galerias por uma luta digna, que é a luta pela moradia. Nós, Ver.ª Sofia, na outra Legislatura, já acompanhamos essa luta e sabemos o quanto vocês já passaram de pressão. Havia uma pressão do Governo anterior, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Marcelo, Ver.ª Sofia – que são da Bancada do PT, e sabem bem disso – para vender essa área em que vocês moram e pela qual estão lutando, e hoje estão muito próximos de concretizarem esse sonho de ter o local de vocês para poder morar dignamente. É sempre bom lembrar – e eu quero parabenizá-los pela luta de vocês e da Ver.ª Sofia, da Bancada do PT, que lutaram muito junto ao Governo do Estado. É sempre bom dizer que o Governador Tarso Genro, no momento que assumiu, Ver.ª Brasinha, assumiu um compromisso com essas famílias, da permanência deles nesse local, através de um Decreto. E hoje também, Ver.ª Sofia, nós temos aqui uma carta do Governo, em que se responsabiliza, junto a vocês, de ajudar. Segundo essa carta, a maior parte da área em tela pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, mas, especificamente, de propriedade da FASE. A Secretaria de Habitação e Saneamento, em cumprimento ao disposto pelo Decreto nº 48.029, do Governador Tarso Genro, que reconhece o direito à moradia das famílias que residem nessa área, está implementando um processo de regularização fundiária. Esse processo está sendo realizado em parceria com a Prefeitura de Porto Alegre, com a participação das comunidades envolvidas e o movimento O Morro é Nosso, e tratará de outras questões importantes, como a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. O Projeto de Lei da Ver.ª Sofia Cavedon veio ao encontro dessas necessidades e será de fundamental importância para que tenhamos um bom termo para esse processo. Nesse sentido, peço a V. Exas. que votem pela aprovação. Assina Marcel Martins Frison, Secretário de Estado de Habitação e Saneamento do Governo Tarso Genro.

Então, tem o compromisso do Governador, da Secretaria de Habitação, desta Bancada, e, tenho certeza, destes Vereadores, que votarão a favor, e o Prefeito sancionará, com certeza, porque vocês merecem por toda a luta. Parabéns pela luta de todos vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 007/13. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 007/13, pelo Governo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu volto à tribuna, desincumbindo-me dessa tarefa de Líder do Governo, correspondendo àquilo que eu tinha, há cerca de uma hora, antecipado. Buscaria entender-me com o Governo do Município, a respeito de ponderações que existiam, ponderações ao Projeto, ponderações essas que poderiam levar a um entendimento no sentido de melhorá-lo mais ainda. Nas nossas negociações, chegamos à conclusão de que seria de todo inoportuno não votar a matéria no dia de hoje. Por isso, e nesse contexto, o Governo recomenda a seus colaboradores com assento aqui na Casa, que votem de acordo com as suas posições pessoais, porque, se existem algumas correções, algumas das quais inclusive a Vereadora autora da proposta, Ver.ª Sofia, concorda conosco, são mais formais do que concretas, essas e a redação final, ou dos outros instrumentos legais de que o Governo dispõe poderão ser adequadas no futuro. Então, o Governo libera a sua base, por inteiro, para que vote de acordo com suas posições pessoais. Bom êxito para todos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 007/13, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós estamos agora, então, nas discussões finais, para o pessoal entender; em seguida será a votação. Eu faço o encaminhamento aqui pela oposição, dizendo que estou muito feliz e emocionada pela linda construção e com a presidência da Casa que está apoiando. E quero dizer a vocês que, no momento mais difícil, esta Casa não faltou ao Morro. Talvez vocês não lembrem, mas nós aprovamos aqui uma Moção contra a urgência da votação do Morro Santa Teresa! Esta Câmara apoiou a luta naquela hora mais dura. E, neste momento, este é mais um passo: vocês estão firmes dialogando com o Governo do Estado, conseguiram que o Governo do Estado fizesse um Decreto declarando o direito à moradia, contratasse um levantamento topográfico e socioeconômico, o que está acontecendo. E nós precisamos da AEIS porque nós queremos dar o passo da regularização para vocês morarem bem e felizes no Morro Santa Teresa, serem os guardiões do mais lindo parque desta Cidade! Porque é um parque construído na luta! É um parque querido! É um parque protegido, Seu Darci! O Seu Darci protege o parque, como todas as outras lideranças que estão lá na beira do Morro, que estão denunciando quando o lixo fica em cima do Morro, que estão denunciando quando tem ocupação irregular nova, porque querem que esta Cidade construa o mais lindo parque integrado ao direito humano de morar! E, mais do que isso, o direito humano dos jovens adolescentes de se recuperarem! E eu quero falar disso, porque, enquanto outras regiões dessa Cidade de Porto Alegre não querem receber os nossos filhos – que têm direito –, porque tiveram conflito com a lei, de ter um espaço digno de se recuperar, de reconstruir um projeto de vida, vocês disseram: “A FASE é nossa, os adolescentes ficam aqui, nós queremos que eles sejam melhor tratados, o Morro é nosso, com a FASE junto, com o parque e com as moradias”. E é isso que nós estamos selando aqui, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores! É isso, Ver. Pujol - parabéns pela sua postura, obrigada por sua postura, liderando hoje o Governo Municipal nesta Casa! (Palmas.) E nós contamos com os Vereadores e com os Partidos da base do Governo, para que o Governo Municipal compreenda que é isso que está se fazendo aqui, dando um lindo passo para o maior presente que Porto Alegre terá, ao lado do Estádio da Copa, um lindo Morro para o povo trabalhador morar, para a cidade de Porto Alegre olhar o rio, sem edifício na frente, para a cidade de Porto Alegre sentar lá no parque e tomar chimarrão, para a cidade de Porto Alegre aprender a cuidar das crianças e dos adolescentes que erraram o caminho, porque os adultos falharam! Que lindo este Projeto de vocês! Obrigada a todos os Vereadores, a todas as Bancadas que estão construindo junto com esse povo sofredor, lutador e que sabe o que é uma cidade boa para todos viverem! Parabéns, e vamos à votação!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon, o PLCL nº 007/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, comunidade do Morro Santa Teresa; parabéns, Vereadores!

Efetivamente, é muito bom e bonito ver a Câmara desta forma; este é o verdadeiro espírito desta Casa, que é a Casa do Povo, um espírito feliz, um espírito de mediação possível. Parabéns!

Eu gostaria de solicitar aos Vereadores que retornem aos seus lugares. (Pausa.)

Eu quero me dirigir aos presentes, ainda dentro da Ordem do Dia, já que o público tão estimado do Morro Santa Teresa ainda deixa o plenário, e ratificar algumas questões.

Esta Casa tem Sessões públicas: as Sessões de plenário e as Sessões das Comissões, conforme versa o art. 43: as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas; isso quer dizer que todos os senhores e senhoras da sociedade porto-alegrense, independentemente da sua formação profissional – jornalistas, advogados, pessoas desempregadas – todos os que venham a esta Casa se manifestar de forma ordeira, de forma tranquila são muito bem-vindos e não serão impedidos, em nenhum momento, de participarem, tanto do plenário quanto das reuniões das Comissões Permanentes. Em função disso, solicito ao Ver. Professor Garcia que assuma a presidência e peço, solicito, convido todos os Vereadores da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Urbana, todos os Vereadores da Mesa, todos os senhores da imprensa que estão aqui hoje para que possam me acompanhar até o Salão Nobre da Presidência. As Lideranças, Ver.ª Jussara, que quiserem estar presentes também serão bem-vindas.

Por favor, Ver. Garcia, assuma o meu lugar e continue a Ordem do Dia.

(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0520/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Grêmio Esportivo Patriota.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-06-13.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 001/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o PR nº 001/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 101/13 – (Proc. nº 1641/13 – Ver. Marcelo Sgarbossa e outros) – requer a constituição da Frente Parlamentar pela Tarifa Justa do Transporte Coletivo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 101/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O próximo Projeto de Lei a ser votado é de autoria da Ver.ª Mônica Leal – PLL nº 015/13 – que proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados, no âmbito do Município de Porto Alegre. Estando este Vereador na presidência dos trabalhos e a Ver.ª Mônica Leal em outra reunião, em havendo duas reuniões simultâneas, declaro suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h5min): Estão reabertos os trabalhos.

A Sessão plenária está na Ordem do Dia. A Câmara, mais uma vez, numa demonstração de transparência, de abertura, de discussão e de profundo zelo à liberdade que foi construída e conquistada neste País, a sua presidência, este Presidente quer ratificar que todas as Sessões, as Reuniões de Comissões Permanentes e da Ordem do Dia no plenário são públicas. Por isso está apta a receber todos que desejarem, de forma pacífica, de forma ordeira, virem aqui reivindicar as suas questões.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLL nº 015/13.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0507/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados, no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-06-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL 015/13. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; pessoas que nos assistem no plenário e pela TVCâmara; apresentar este Projeto de Lei, que proíbe o uso de fogos de qualquer espécie em espaços fechados no Município de Porto Alegre, foi a minha forma de contribuir para que fatos como o da boate Kiss não mais ocorram e fazer a minha parte como Vereadora através da responsabilidade que tenho, bem como trabalhar pela segurança, pela melhoria da minha Porto Alegre. Extremamente consternada, como todos nós ficamos frente àquela tragédia, reforcei meu pensamento de que medidas de segurança são mais urgentes quando a vida da população está em jogo.

A dimensão da tragédia de Santa Maria nos mostrou o quanto a cultura do tudo pode, do não fiscalizar, do não cumprir leis e prazos de validade, do famoso jeitinho brasileiro têm que ser revistas. Segurança não pode esperar, não pode ter prazo de validade. Eu lembro muito bem daquela manhã de 27 de janeiro, um domingo, quando fiquei sabendo do ocorrido, o meu sentimento foi de extrema tristeza, mas também de revolta quando a imprensa mostrou que a causa da barbárie foi a queima de um artefato pirotécnico dentro da boate, que não oferecia as menores condições de segurança e se transformou numa verdadeira câmara de gás.

Como mãe, dei-me conta de que nunca havia pensado que meus filhos pudessem estar correndo risco de vida numa casa noturna. Agora, a sociedade viu os riscos e quer a segurança.

Lembrando desse ocorrido, eu protocolei o Projeto imediatamente, no dia 28, pois pude conceber a ideia de que a Capital dos gaúchos ainda não possuía uma medida preventiva quanto ao uso desses artefatos explosivos em ambientes fechados. E quero informar aqui que este Projeto foi estudado juridicamente e recebeu parecer favorável da Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Hoje, então, é chegado o momento da votação e eu quero dizer que, independente do resultado – e eu torço muito para que os senhores votem a favor –, eu tenho plena convicção da importância do tema e de que fiz a minha parte nessa questão urgente para a nossa Cidade.

Finalizando, tenho aqui comigo uma pesquisa que fizemos no gabinete, onde, por enquanto, 14 municípios brasileiros, de Norte a Sul do País, já protocolaram ou sancionaram projetos de lei, desde fevereiro, para proibir a utilização de artefatos explosivos em locais fechados. Eu espero que Porto Alegre também o faça. Por isso, eu peço a todos os meus colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, por favor: votem aprovando este Projeto, que é aquilo que a população de Porto Alegre merece e clama neste momento. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna em virtude da discussão geral deste Projeto, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que na sua Ementa traz a proibição de utilização de fogos de artifício em locais fechados no âmbito do Município de Porto Alegre. Eu quero, já em primeira análise, no primeiro momento, parabenizar a Ver.ª Mônica Leal pela iniciativa, inclusive é de V. Exa. a proposição de concessão de um Troféu no Dia das Mulheres, àquela médica legista do IML, que esteve por ocasião do incêndio na boate Kiss, esteve naquela tragédia terrível, e foi a pessoa que fez as primeiras constatações nos corpos das vítimas. Portanto, a Ver.ª Mônica Leal melhor do que ninguém, está inteirada dos fatos, tem propriedade no assunto e propõe este Projeto. Portanto, é de grande envergadura. E aqui, chama-nos a atenção os seus artigos, os seus incisos, especialmente o Artigo 1º, que diz (Lê.): “Fica proibida a utilização de fogos de artifício, tais como, bombas, foguetes, morteiros, sinalizadores e assemelhados, em estabelecimentos comerciais e similares, no âmbito do Município de Porto Alegre”. E o mais incrível, que se pode analisar neste momento, é imaginar, Ver.ª Mônica Leal, que na cidade de Porto Alegre não haja uma lei que traga essa vedação, essa proibição no que diz respeito à proibição da utilização de fogos, em locais fechados. E é claro, fazendo referência também, que aqui está uma missão também para algumas Secretarias e Secretários do nosso Município, como a SMIC que, entre tantas penalidades para o descumprimento ao disposto nessa lei, tem as consequências cíveis e as criminais. Entre as consequências, o art. 2º dispõe, portanto, a advertência, a multa, a interdição parcial ou total da atividade e a cassação do alvará de localização. Eu faço referência à Exposição de Motivos, da lavra da nossa nobre Colega, que traz, quanto ao mérito, a proibição em locais fechados. No que diz respeito à competência, que ela seja municipal e que não se apresente óbice para a sua tramitação, sendo essa competência municipal desta Casa Legislativa para poder legislar sobre esta matéria.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Sabino. Eu quero lembrar os nobres Vereadores que o Ver. Idenir Cecchim, quando Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, e eu tive a honra de sucedê-lo, baixou no âmbito da Secretaria e, portanto, é o Regulamento, vale para o comércio de Porto Alegre, a Resolução nº 1/05, que proíbe o uso de artigos pirotécnicos, fogos de artifício e produtos similares em casas noturnas, casas de espetáculos e outros estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre. É verdade, não é lei, diz a Vereadora, mas eu só estou lembrando porque o ilustre Vereador falou disso, e Porto Alegre ainda não tinha se apercebido disso. Eu só estou trazendo à lembrança essa Resolução do Secretário, porque ela funciona, sim, no sentido de proibir e de coibir, assim como também fizemos com as garrafas de vidro no entorno dos estádios. Obrigado pelo aparte.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Peço a V. Exa. que fique ao microfone de apartes para que possa talvez fazer uma consideração. Eu quero dizer que a referência que fiz, Ver. Valter, é no sentido de que lhe causou até mesmo uma surpresa, de que Porto Alegre não tenha a lei, não falando especificamente sobre a Resolução, mas também acredito que a manifestação de V. Exa. no aparte já traz esclarecimentos para todos os que nos assistem pela TV Câmara.

O Sr. Valter Nagelstein: Eu lhe agradeço. O senhor é sempre brilhante na tribuna.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Obrigado. Portanto, Ver.ª Mônica, fica em meu nome, em nome da Bancada do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa palavra de apoio ao seu Projeto, e eu voto a favor.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendrusculo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Ver.ª Mônica Leal, seu Projeto de Lei dá uma segurança a mais aos nossos filhos quando vão sair, quando vão se divertir na cidade de Porto Alegre; nós teremos certeza de que eles estarão livres da tragédia de Santa Maria, em que centenas de vidas sucumbiram. E também podemos festejar o nosso aniversário com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. E, sobre a preocupação que eu tinha, de poder assistir aos espetáculos no Gigantinho, nas partes privadas, a senhora me esclareceu que é outro tipo de artefato que se usa; aquele dia eu perguntei para o empresário que estava aqui, também ele disse que é outro tipo de artefato. Então, com certeza, o seu Projeto ajudará a nossa Cidade a preservar vidas. A todos os Projetos nesta Cidade que preservam vidas, que ajudam a garantir a vida das pessoas, nós damos apoio, estamos aqui para votar e defender. Então, vamos votar a favor do seu Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de autoria da Ver.ª Mônica, em nome da Bancada do PTB. O Ver. Elizandro Sabino já encaminhou favoravelmente, mas também encaminho em nome do Ver. Paulo Brum e do Ver. Alceu Brasinha. A Bancada do PTB votará favoravelmente a este Projeto, mesmo sendo sabedores de que a Prefeitura já tem uma Resolução – que não tem força de lei –, mas na prática funciona como tal, saudando a iniciativa da lei que vai, então, de forma definitiva, garantir que em ambientes internos não se tenha mais a utilização de fogos de artifício no Município de Porto Alegre.

Também encaminhamos aqui favoravelmente à Emenda nº 02 do Ver. Reginaldo Pujol. É uma grata satisfação, Vereadora, esse tipo de iniciativa, principalmente, para este Vereador que está presidindo na Casa uma Comissão Especial que está tratando do licenciamento das edificações que recebe público em Porto Alegre.

Estamos fazendo lá, com muitos Vereadores desta Casa, com doze Vereadores, a Ver.ª Lourdes Sprenger é a nossa Relatora, o Ver. Pujol é assíduo lá na Comissão, todos os Vereadores têm participado, onde temos feito belas audiências e ainda não tínhamos partido para nenhum encaminhamento de legislação. Mas essa legislação em relação aos fogos de artifício, realmente, vem muito bem a calhar aqui no nosso Município de Porto Alegre. Realmente, não é possível que, em ambientes internos, esse tipo de artefato possa ser utilizado. Acho que tem uma coisa que está acima de tudo, que é a segurança das pessoas, a segurança da vida das pessoas.

Então, cabe, sim, a este Legislativo Municipal, o regramento dessas possibilidades. E volto a repetir aqui: saudamos a iniciativa, e o encaminhamento da Bancada do PTB é para que seja aprovada esta excelente iniciativa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; o Projeto em questão de proibir fogos indoor, ou seja, em ambientes internos, também vem em boa hora, tendo em vista o que ocorreu na boate Kiss e em outros locais. Também não podemos considerar que é só indoor que acontecem as tragédias: é no meio da rua, onde as pessoas também soltam rojões; é no comércio, que distribui esse material; nas fábricas que explodem e que levam vidas.

Este Projeto limita-se ao indoor. Porém, nós, após o bom Projeto da nossa Ver.ª Mônica, fizemos um outro porque, além do cuidado com os humanos para evitar sequelas, também temos um compromisso com a causa animal. Nós passamos muito trabalho nas épocas de festas, quando rojões são soltos, e os animais fogem desesperados. Na maioria das vezes, são animais que fazem parte de uma família e que nunca mais são encontrados; outros morrem acidentados, outros ainda se enforcam nas correntes. Então, nós temos, de longa data, essa vontade de proibir os fogos de artifício, a sua comercialização, o seu uso, para que possamos ter um pouco de paz nessas épocas de festas. Consideramos, também, os custos de quando resgatamos um animal que não sabemos nem de onde veio, ou o próprio Poder Público tem que resgatar.

Então, nós defendemos um Projeto mais amplo, defendemos um Projeto que não interfere na comercialização, não interfere no comércio em si, mas que retira da cidade de Porto Alegre a licença para uso e manuseio de fogos. A fabricação já não existe mais em Porto Alegre, Porto Alegre não tem fábrica, uma fábrica é em Taquara; outra, em Minas, mas eles estão importando esses fogos até de nem tanta credibilidade: são importados e contrabandeados da China, e qualquer um pode manusear. A pessoa que está bem treinada pode manusear os fogos sem problema, mas, quando aquele aventureiro chega, pega um foguete desses e joga em qualquer local, sem experiência, acontece o que aconteceu na boate Kiss, acontece o que aconteceu lá no estádio no Exterior, onde morreu uma pessoa; são muitas mortes e sequelas que são anunciadas na própria Internet. Então, nós acompanhamos isso há muito tempo e, quando chegamos aqui, não foi somente pela boate Kiss, mas porque temos um compromisso com o movimento Abaixo Fogos de Artifício, que tem 90 mil acessos na Internet e que está apoiando o nosso Projeto. O nosso Projeto não está aqui em votação, está tramitando nas Comissões. É assim que eu prefiro que seja, porque eu quero trazer a sociedade para discutir, para ver por quais razões nós estamos proibindo todo tipo de licença para esse tipo de artefato, que é nocivo e não faz bem à população, e por que nós continuamos insistindo em algo que polui o meio ambiente, que deixa as pessoas sequeladas, que mata e que dá lucro a quem vende. E ainda estamos enfrentando o contrabando da China, que entra por qualquer fronteira. Hoje mesmo, na nossa Comissão, o Corpo de Bombeiros ainda explicou isso. Eu apresento o meu Projeto, que vai tramitar em seguida. Temos, também, uma proposta do Ver. Vendruscolo, que altera uma legislação existente, e nós podemos compor. Não foi possível compor com a Ver.ª Mônica, mas eu desejo que o Projeto dela vá em frente. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve. A Ver.ª Mônica, autora do Projeto, concorda inteiramente com a Emenda que nós produzimos e que foi feita em consenso. E nada mais se objetiva se não dar maior clareza para que não haja dúvida nenhuma quanto ao objetivo do Projeto. Se observarmos, há pequeníssimas modificações, até diríamos que são mais redacionais do que de conteúdo. Quando colocamos claramente que são “os estabelecimentos comerciais ou similares ou semelhantes”, dizemos que não está se tratando dos condomínios residenciais ou dos salões de festa, onde o regramento é outro. Dentro dos condomínios, as regras maiores são o Código Civil e a Lei do Condomínio. Então, eles estão fora, para não ficar dúvida quanto a isso. Como a expressão “artefatos e semelhantes” pode propiciar alguma interpretação equivocada, a gente esclareceu que aquelas velinhas de aniversário que têm um nome inglês, inclusive, o chamado fogo frio, aquilo não é fogo, são faíscas que saem e que se desfazem sozinhas, não são inflamáveis. Para que não se tenha dúvida, isso não está vedado. Eu consegui isso com muita facilidade com a Ver.ª Mônica, que demonstrou muita acessibilidade em aceitar a nossa proposta, pela qual eu me comprometi a lutar para conseguir unanimidade para esse Projeto, um belo Projeto. Diferentemente de outras situações que ocorrem na Casa, a Vereadora conseguiu pegar muito bem o objetivo maior: toda a cidade de Porto Alegre, todo o Rio grande do Sul, quiçá todo o Brasil, todo o Cone Sul da América, todo o mundo está traumatizado ainda com a boate Kiss, e nós estamos procurando dar o nosso quinhão de colaboração. Até alguém duma dessas rádios, que não posso precisar qual é, disse o seguinte: “Mas já não era proibido?” Não é! Então, vamos proibir, apesar de eu ser adepto daquela que é a minha lei maior: é proibido proibir. No caso, eu me curvei à necessidade momentânea de se endereçar a sociedade para um caminho melhor.

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, quero saudá-lo pela iniciativa da emenda, e não poderia ser diferente vindo de uma pessoa como Vossa Excelência. Gostaria de dizer que, graças a essa emenda e a essa visão de V. Exa. com relação ao Projeto da Ver.ª Mônica, nós podemos, no seu próximo aniversário, em ambiente fechado, apagar as velinhas!

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós precisaremos de muitas velinhas!

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na medida em que nós somos os mais velhinhos desta Casa, gostaria de dizer que estarei no seu aniversário e já o convido para o meu também! Mas quero lhe dizer, Vereador, antes de mais nada, que conversei com a Ver.ª Mônica, dizendo que a sua emenda é de extrema importância, então, ela é muito bem-vinda; a nossa Bancada vai votar favoravelmente. Também quero aproveitar este momento para parabenizar a Ver.ª Mônica pelo empenho, pelo trabalho e pela articulação política neste plenário. Aqui nós estamos para fazer isso: articulações políticas pelo bem da cidade de Porto Alegre. A Ver.ª Mônica vai ser coroada pela capacidade de fazer articulação política com esse Projeto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Essa aliança está bonita!

O Sr. Waldir Canal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu me somo aos colegas; venho aqui parabenizá-lo pela Emenda. Com certeza, é uma Emenda importante que vai qualificar mais ainda este Projeto da Vereadora, que já é importante. Já quero deixar encaminhado, por parte do meu Partido, o PRB, que vamos votar favoravelmente à sua Emenda e ao Projeto da Ver.ª Mônica Leal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado, Vereador. Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a compreensão de todos e contribuindo para que, com a maior brevidade possível, possamos aprovar, por unanimidade, o Projeto da nossa querida Ver.ª Mônica Leal.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é evidente que nós vamos votar favoravelmente, pois esse é um tema que já estamos discutindo há muito tempo. Na verdade, existem três Projetos tramitando – este da Ver.ª Mônica, o meu e o da Ver.ª Lourdes. Não foi possível fazer uma composição com o Projeto da Ver.ª Mônica, não tem problema, nós vamos votar favoravelmente, mas, Ver.ª Lourdes, eu estou disposto a fazer uma contemplação dos nossos dois projetos. Eu não tenho dúvida, Ver.ª Mônica, de que o momento é propício para aprovarmos o seu Projeto; também não tenho dúvida que nós precisamos enfrentar, Ver.ª Mônica, as questões postas hoje. Hoje, nós temos comércio vendendo fogos de artifício nos bairros e na região central de Porto Alegre. E foi dito aqui nesta Casa por um dos representantes que procurou vários Vereadores, inclusive este que lhes fala, pedindo apoio e até reclamando do meu Projeto, que é um Projeto muito restritivo. Eu não me oponho, também, a haver uma possibilidade de contemplar, afinal de contas, ter os seus negócios, mas não dá mais para nós aceitarmos a ideia de que alguém possa manter um depósito de fogos de artifício na região central! Nós não podemos mais permitir isso. “Ah, mas são só 20 quilos, Ver. Bernardino!” E 20 quilos de explosivos alguém sabe o estrago que podem fazer? Então, também não é tão fácil assim.

Por outro lado, acho que não se pode permitir o comércio de fogos de artifício a jovens, a crianças, e é o que está acontecendo hoje em Porto Alegre. E não estão comercializando esses produtos somente em meia dúzia de lojas cadastradas, como muitos dizem. Nós vamos aos bairros e vamos encontrar lancherias vendendo foguetes. Essa é a realidade! Não adianta reclamar depois do mal ocorrido.

Então, eu quero cumprimentá-lo. Vamos votar favoravelmente ao Projeto; agora, precisamos enfrentar mais questões nessa área. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra para discutir o PLL nº 015/13.

A SRA. LUIZA NEVES: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Ver.ª Mônica Leal pelo excelente Projeto, que é um projeto pela vida, quando proíbe o uso de fogos de artifício em locais fechados. Nós sabemos tudo o que isso implica, e nós estamos aqui colocando o nosso encaminhamento favorável, Ver.ª Mônica, sim, pela vida, porque nós sabemos tudo o que já aconteceu; várias tragédias já aconteceram devido ao uso de fogos de artifício em locais fechados.

Então, fica aqui o nosso registro e os parabéns pelo Projeto, Ver.ª Mônica Leal.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 015/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLL nº 015/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 015/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM. (Palmas.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): O Regimento Interno da Casa, a própria Lei Orgânica do Município enseja a necessidade de que a Comissão de Constituição e Justiça promova a redação final dos projetos, inclusive corrigindo incongruências que eventualmente eles possam ter. A Casa votou a nossa Emenda mediante a informação técnica que nós temos de que se trata de um nome em inglês para um artefato semelhante à vela de aniversário. Se isso não se confirmar, quero que a Casa, agora, já autorize a Comissão de Constituição e Justiça para retirar a expressão, sparkles, conforme a competência da própria Comissão. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Pela aclamação, vejo que está acolhido o Requerimento. APROVADO.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sra. Presidente, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Catorze Vereadores presentes. Não há quórum.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h50min): Está encerrada a Ordem do Dia.

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a Presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0517/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o Programa Casa Segura para autorização e classificação de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou públicos de entretenimento, de alimentação e de eventos no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1262/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que inclui a efeméride Dia Municipal das Reformas de Base no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 1º de abril.

PROC. Nº 1306/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui o Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal de Porto Alegre e revoga a Resolução nº 1.157, de 18 de maio de 1992.

PROC. Nº 1393/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que dispõe sobre a implementação e a manutenção de sistema de segurança em casas lotéricas.

PROC. Nº 1870/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nicola Laitano o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-F – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

PROC. Nº 1893/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/13, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal, localizado na Av. Carlos Gomes, nº 838, áreas 1 e 2, à empresa Cascavel Lord Hotel Ltda. ME.

PROC. Nº 1966/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/13, que declara de utilidade pública a Escola de Educação Infantil Cantinho Doce.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Fernanda Melchionna. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero discutir a Pauta, uma vez que não foi possível continuar a Ordem do Dia. Eu compreendo e acho legal e regimental a movimentação de retirada de quórum; respeito, pois vinha um tema bastante polêmico. Eu espero que, segunda-feira, a gente possa fazer um bom debate do plebiscito, se apoiamos ou não a consulta à população sobre a reforma política.

Mas a nossa Câmara, hoje, abre mais uma série de votações de projetos, e eu entendo que a produtividade desta Casa é muito importante para o respeito às instituições. Eu espero, Ver. Valter, que o senhor tenha ouvido bem a minha fala inicial.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu ouvi. Quero dizer que nós apoiamos que o povo seja ouvido, queremos que o povo seja ouvido - é a posição do PMDB -, na forma de referendo. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Certo. Nós faremos, então, esse debate com mais intensidade na segunda-feira, até porque esta tarde já foi bastante densa e importante. Nós fizemos uma construção muito bonita em relação ao Morro Santa Teresa e também em relação a projeto que começa a nascer aqui para proteger os nossos jovens nas baladas.

Nós temos novos projetos entrando, um deles é do Ver. Janta, que institui o Programa Casa Segura para autorização e classificação de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou públicos de entretenimento, de alimentação e de eventos no Município de Porto Alegre. Vejam, todos os nossos mandatos estão trabalhando com aspectos importantes, dando consequência e sequência às medidas que o contrato social brasileiro, o Estado, tem que tomar em relação aos acontecimentos, às demandas da população.

A nossa Casa aprovou hoje algo fundamental, que é a Frente Parlamentar pela Tarifa Justa, Ver. Sgarbossa. Então, eu, falando da nova pauta, quero falar das pautas vencidas. Que bom que nós vamos poder, com vagar e dedicação, olhar todos os aspectos da composição da tarifa de ônibus nesta Cidade, todos os elementos que influem na composição da tarifa, e, portanto, essa tarifa influi, certamente, na qualidade do transporte coletivo. Quando a gente fala em tarifa justa, é uma tarifa adequada a um bom serviço, e é o que queremos. A nossa Cidade só é viável se a sua população, majoritariamente, escolher andar de ônibus. Ela não será viável se cada um escolher andar no seu automóvel, individualmente; não haverá ruas para isso. Então nós precisamos de bons, rápidos e acessíveis ônibus; precisamos de uma Cidade muito articulada, com a possibilidade de andar de bicicleta – e temos evoluído e vamos evoluir nesse sentido –, uma Cidade que respeite o pedestre e em que seja muito mais atrativo andar coletivamente do que individualmente.

Com os novos recursos federais anunciados nas cinco medidas pela Presidente Dilma, os R$ 50 bilhões para mobilidade urbana, acho que também podemos voltar a sonhar com o metrô. Eu não desisti. Acho que Porto Alegre não vai virar uma cidade menor do que é. Ela precisa do metrô. Poderá beneficiar profundamente a Zona Norte liberando a área na superfície, para o meio ambiente. A Zona Norte está muito degradada, com pouca sustentabilidade. Não se pode pensar em mobilidade urbana sem pensar em novos modais como o metrô, em função de preservação ambiental, porque nós queremos estar bem em todos os cantos da Cidade.

Queremos que a população tenha condições de usufruir um bom ar não só quando for a um parque ou praça, como hoje nós encaminhamos, de forma exemplar, a constituição do parque no Morro Santa Teresa. Nós queremos que, em todos os cantos da Cidade, tenha uma paisagem aprazível, com o verde equilibrando a temperatura, o verde acolhendo a mobilização na Cidade, limpando o gás carbônico, que a Cidade produz muito. Portanto, novos modais coletivos permitem isso. Que bom: novos projetos, novas iniciativas, boas votações! Hoje é um belo dia para nossa Câmara Municipal.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon.

Visivelmente, não há quórum. Está encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

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